Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Policiais militares. Soldo inferior ao vencimento básico de referência (vbr). Infringência aos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12. Lce 32/01. Novo regime remuneratório. Diferenças remuneratórias do período de maio de 1995 a março de 2001. Ação ajuizada em 2009. Prescrição quinquenal. Apelo improvido.

«1. Sustentam os autores/apelantes, em suma, que, por força da não-aplicação, ao longo do tempo, a título de soldo, do VBR de R$ 130,00 (cento e trinta reais) previsto nos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12, as suas respectivas remunerações (considerado o soldo e as vantagens incidentes sobre o soldo estipulados conforme a tabela de escalonamento vertical prevista na Lei 10.426/1990 e LCE 16/95) estariam sendo calculadas e pagas a menor. ... (Continua)