Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Tese de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente e gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Alegação de excesso de prazo. Superado. Recebimento da denúncia. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A tese defensiva de inocência do paciente não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da prática do crime pelo paciente, vez que foi preso em flagrante pela polícia com grande quantidade de drogas. ... (Continua)