Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Plano de saúde coletivo. Revisão de cálculos dos reajustes a partir de 2006. Complexidade. Antecipação de tutela substitutiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova inequívoca. Planilha analítica unilateral. Carência de comprovação técnica. Necessidade de instrução probatória. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Em se tratando de ação de obrigação de fazer, cuja essência é a de revisar os reajustes ditos como abusivos, a partir do ano de 2006 até 2014, embasada por planilhas elaboradas unilateralmente, se mostra insuficiente para a concessão da antecipação de tutela, ante a ausência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, a teor do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)