Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de regularidade formal. Efeito translativo. Matéria de mérito. Necessidade de admissibilidade do recurso. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
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