Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo em apelação. Decisão terminativa. Interposição da apelação anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Recurso de agravo não provido.
«1. A Súmula 418/STJ também se aplica às instâncias ordinárias e por consequência também ao recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote