Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em rse. Contradição inexistente. Omissão. Não configuração.
«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do feito, estando a decisão impugnada escorreita e com completude iniludível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote