Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada.
«I - Encontrando-se o feito na fase de alegações finais, tem-se por encerrada a instrução criminal, fazendo incidir na espécie o enunciado contido na Súmula 52/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote