Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal no agravo de instrumento. Ação constitutiva de inexistência de débito, com pedido de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Liminar deferida para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica da residência do embargado, bem como a negativação perante os cadastros desabonadores. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Manutenção da decisão à unânimidade de votos.

«1 - O magistrado não está adstrito aos liames legais estabelecidos pela parte em seu recurso, uma vez que pode arrimar seu convencimento em posicionamento legal no seu livre entender. Não se considera protelatório os embargos de declaração com manifesto propósito prequestionador (Súmula 98/STJ). ... (Continua)