Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Demora no prosseguimento do feito. Mecanismo do judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Segundo o disposto no CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento), o cômputo da prescrição qüinqüenal em conformidade com o CTN, art. 174, vigente à época, antes do advento da Lei Complementar 118/05, segundo o qual somente a efetiva citação do executado teria o condão de suspender a curso da prescrição. ... (Continua)