Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/06. Lei 12.015/2009, art. 244-B. Pluralidade de acusados. Organização criminosa que comercializava drogas e crimes conexos. Autos originários com 17 denunciados. Feito complexo. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Súmula 86/TJPE. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.