Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.

«1. Inexiste a alegada omissão no julgado no tocante à análise da ilegitimidade ativa do espólio, visto que o voto condutor do acórdão embargado expressamente consignou que: «Nesse contexto, diante da inexistência de qualquer prejuízo ao apelante oriundo do aproveitamento dos atos praticados até então, o pedido de anulação do feito revela-se desnecessário e contraproducente, pois importa no não conhecimento do caráter predominantemente instrumental do processo, e lesaria sobremaneira os Princípios da Instrumentalidade das Formas, Economia e Celeridade Processual, não havendo, portanto, qualquer motivo que justifique o acolhimento da preliminar levantada. 2. Já no que pertine ao pagamento de pensão o voto condutor registrou que: «A propósito, a 'declaração' (fl. 24) de que Rinaldo era vendedor autônomo de estabelecimento comercial (Atacadão Ouricuri Ltda.), com o qual matinha «vínculo de natureza não trabalhista, presta-se como comprobatória de que a vítima fatal desempenhava atividade laboral.. ... (Continua)