Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Custeio, pelo irh, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care). Paciente portador de lesão escavada pulmonar em investigação, seqüela neurológica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Responsabilidade do poder público. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram implicitamente enfrentados no acórdão embargado. ... ()
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