Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Percepção de soldo em valor inferior ao patamar mínimo vbr instituído pelos arts. 11 e 12 da Lei estadual 11.216/95. Lce 32/01. Decreto 20.910/32. Ocorrência do instituto da prescrição. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço está restrito a revisão dos vencimentos e o pagamento de diferenças remuneratórias dos ora agravantes nos moldes prescritos nos arts. 11 e 12 da Lei Estadual 11.216/95 e Lei Estadual 10.426/90, sem as alterações promovidas pela LCE 32/01. ... (Continua)