Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Óbito do segurado em data anterior à entrada em vigor da lce nº 43/02. Concessão de benefÃcio à filha menor de 25 anos e universitária. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A legislação aplicável para concessão do benefÃcio previdenciário da pensão por morte é a do tempo da morte do segurado. ... ()
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