Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Processual civil.agravo legal no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Perícia efetuada. Art.19 do CPC/1973. Pedido de realização de exame junto ao instituto de medicina legal. Iml. Indeferimento. Honorários periciais. Redução. Valor arbitrado em montante que não se revela excessivo. Interesse comum do resultado. Agravada amparada pela assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso negado. Decisão unanime.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)