Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Suscitação de omissão na decisão agravada. Matéria que desafiava a oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade de sua arguição em agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma escrita no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. Decisão mantida.

«1. Suposta ocorrência de omissão quanto a fundamento diverso daquele insculpido no CPC/1973, art. 543-Cdeve ser suscitada em sede de Embargos de declaração, não opostos no caso concreto, configurando o fenômeno processual da preclusão. ... (Continua)