Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. ICMS. Demanda de potência de energia elétrica. Incidência somente sobre a energia efetivamente consumida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O valor da tarifa a ser levada em conta para efeitos da base de cálculo de ICMS, referente aos contratos de fornecimento de energia elétrica, deve corresponder à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa, nos exatos contornos do REsp 960.476/SC, apreciado sob a sistemática dos recurso repetitivos. ... (Continua)