Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação e reexame necessário. Ação civil pública. Constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento indispensável à saúde do paciente. Portadora de insuficiência renal crônica. Cidadã hipossuficiente. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legitimidade do Ministério Público para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação) ou diante da massificação do conflito em si considerado. ... (Continua)