Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de complementação à indenização securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão intensa em estrutura craniofacial. Configuração. Complementação da indenização. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. A perda anatômica ou funcional de estrutura craniofacial caracteriza invalidez permanente incompleta, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/74. ... ()
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