Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Parcelamento. Interrupção do lapso prescricional.

«I - Conforme o assente entendimento do STJ, a confissão e o parcelamento do crédito tributário ensejam a interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. ... (Continua)