Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de roubo circunstanciado. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote