Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput, do estatuto processual civil. Sentença de 1º grau que julgou procedente a ação de cobrança. Manutenção da sentença em todos os seus termos. Inconformismo da instituição financeira em relação á aplicação de encargos financeiros incidentes sobre a condenação. Contrato de mútuo, mediante empréstimo consignado, cujas cláusulas já previam o pagamento por meio de parcelas fixas e sucessivas, inclusive, com pactuação embutida de juros e encargos. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Ação de Cobrança aparelhada por contrato de mútuo, mediante empréstimo consignado que já traz em suas cláusulas contratuais todos os encargos financeiros de forma embutida na operação, de modo a não mais permitir a incidência de novos encargos financeiros. ... (Continua)