Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação do Decreto prisional. Ausência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Inocorrência. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública para evitar a reiteração de novos delitos. Ordem denegada.

«I - Não se mostra carente de motivação o decreto preventivo que demonstra a necessidade da custódia cautelar do paciente, com base na periculosidade do agente, demonstrado pelo modus operandi, bem como para evitar a reiteração de novos delitos Precedentes do STJ. ... (Continua)