Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1016.1000

1 - TJPE Agravo regimental na apelação. Efeito substitutivo recursal. Ausência de pressuposto objetivo. Inadmissbilidade do recurso.

«1 - O recorrente, ao invés de atacar os fundamentos declinados na decisão monocrática, preferiu impugnar as razões de decidir expostas na sentença emanada pelo juízo de primeira instância. ... ()

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