Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissão. Intenção prequestionatória. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.
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