Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil e tributário. Embargos declaratórios. Apelo. Omissão e contradição. Enfrentamento de dispositivos legais. Omissão descaracterizada. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo, por maioria de votos, apenas para reduzir o percentual da multa imposta, votando o Desembargador Francisco Bandeira de Mello pela manutenção do percentual de 200% (duzentos por cento) fixado na sentença, esta relatoria pela redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e o Desembargador Ricardo Paes Barreto que reduzia para 30% (trinta por cento), adotando-se o voto médio do relator. ... (Continua)