Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. O processo segue seu curso normalmente, aguardando realização de audiência para o dia 05/11/2014. O fato de a audiência ser agendada além do prazo legal, não implica na desídia do magistrado condutor do processo, porquanto justificada a demanda elevadíssima de processos em cursos nas varas criminais no estado, em especial nas varas de entorpecentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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