Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado tentado. Pleito de progressão de regime. Instrução deficiente. writ não conhecido. Unanimidade.

«1. O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das alegações nele contidas já que não se admite dilação probatória, de modo que se o impetrante não é cauteloso a ponto de não juntar nenhuma peça processual a dar suporte às suas alegações, torna-se inviável a análise do pedido contido no writ. ... (Continua)