Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Processual civil. Servidor público. Remoção. Caráter punitivo. Ilegalidade. Tutela antecipada.
«I - Coexistentes os requisitos elencados no CPC/1973, art. 273, resta autorizada a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pleiteada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote