Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual 20.411/98. Importação de leite em pó em sacos de 25kg. Equiparação aos estabelecimentos industriais que produzem o leite em pó a partir do leite in natura originário do estado de Pernambuco. Impossibilidade. Omissões. Inexistência. Recurso improvido.
«1. As questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as omissões apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote