Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade equivalente a 76,68%. Mudança de faixa etária. De 50 a 59 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«- É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em 76,68%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado; - Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos - protegidos pelo respectivo estatuto, não é admissível que o façam em prejuízo de quem entra na faixa etária de 50 a 59 anos de idade;- Deve-se permitir o aumento, porém, observando-se a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não se podendo inviabilizar a cobertura em razão da impossibilidade de pagamento pelo consumidor;- Agravo de Instrumento improvido.... (Continua)