Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Fundo de aperfeiçoamento dos serviços administrativos fazendários (fasaf). Caráter geral. Extensão a inativos. Precedentes desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Prescrição de Fundo de Direito. Relação de trato sucessivo. Não cabe à aplicação da prescrição quinquenal do fundo de direito. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)