Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Presentes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento das astreintes. Intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ. Recurso não provido- decisão unânime.
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