Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Ação monitória. Contrato de desconto. Agravo legal na apelação. Negativa de seguimento. Documentos suficientes para embasar ação monitória. Observação. Requisitos preenchidos a teor do CPC/1973, art. 1.102-A. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 593/STF. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Estando a inicial acompanhada de prova escrita, cujos elementos identificam com clareza a dívida cobrada e a sua responsabilidade, se mostra suficiente para o julgamento de mérito da ação monitória. ... (Continua)