Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental em apelação cível. Ação de reintegração de posse. Efeitos da revelia. Apelação intempestiva. Art. 506 e CPC/1973, art. 508, ambosagravo não provido.
«1. Não há que se falar em tempestividade da apelação, que não fora interposta no prazo de 15 dias, a contar da publicação da sentença, conforme art. 506 e CPC/1973, art. 508. ... ()
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