Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote