Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Estupro. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional e circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente. Reiteração de pedido. Não conhecimento do writ decisão unânime.

«1. Não é possível o conhecimento, em sede de habeas corpus, da alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e do pedido de liberdade com base nas circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por reiteração de pedido, vez que a matéria já foi apreciada no bojo do HC 0344969-8. ... (Continua)