Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declarção nos embargos de declaração na apelação. Correção monetária. Questão preclusa.
«I - A questão da correção monetária não foi objeto de recurso de apelação, de forma que a matéria não foi devolvida ao tribunal, razão pela qual não apreciada no acórdão hostilizado. ... ()
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