Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote