Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Servidora pública. Município de lagoa do ouro. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentaçaõ em Lei municipal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo, mantendo decisão que julgou improcedente o pleito autoral consistente na cobrança de Adicional de Insalubridade à Roseane dos Santos Costa, a qual é auxiliar de enfermagem, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base legal no CPC/1973, art. 269, I. ... (Continua)