Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em embargos ifnringentes. Alegação de vícios no julgado. Omissão. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas de militares estaduais. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Rediscussão do meritum causae. Via inadequada. Inovações recursais. Delimitação restrita dos embargos infringentes. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1 - Conquanto sugeridamente voltados à supressão de vícios do julgado embargado, basta uma simples leitura das razões recursais destes aclaratórios para se constatar que eles se prestam, rigorosamente, ao seu desafio/impugnação, e tanto é assim que a FUNAPE foi categórica em ali asseverar que «é gravíssimo o equívoco de se entender a GRPO como de caráter geral, restando evidente, desta feita, a um só tempo, o inconformismo da referida parte com a solução adotada para a causa, assim como a sua intenção de rediscutir o 'meritum causae' pela via estreita destes aclaratórios, através de uma implícita (?) alegação de 'error in judicando'; ... (Continua)