Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão e obscuridade. Decisão clara pelos seus próprios termos. Recurso improvido.
«1. O embargante alega ter ocorrido, no acórdão embargado, ofensa ao artigo 2º, artigo 5º, caput e II, artigo 37, caput, X e XIII, artigo 39, §1º, artigo 61, §1º, inciso II, «a, e CF/88, art. 169. ... ()
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