Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo. Contratos bancários. Revisão contratual. Juros. Capitalização. Dano material. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.
«1 - O recurso de agravo contra a decisão monocrática do relator deverá ser interposto no prazo de cinco dias. Assim, não observado o quinquídio legal, não se conhece do recurso de agravo. ... ()
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