Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Ação revisonal de contrato. Cédula de crédito rural. Agravo legal no agravo do instrumento. Negativa de seguimento. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ juros de 12%.observação. Obediência ao Decreto Lei 167/1967. Precedentes do STJ. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Condenação de honorários contra parte que decaiu minimamente do pedido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.