Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise de tal matéria na via estreita do mandamus. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como estes, e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Preservado está o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência quando a ordem de prisão preventiva encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da medida à garantia da ordem pública; 3. As circunstâncias que envolveram o crime imputado ao paciente revelam a gravidade concreta de sua conduta, ainda mais levando-se em consideração que o ato foi praticado em concurso de pessoas e utilizando-se não apenas uma arma de fogo, mas também uma faca do tipo peixeira. Resta evidenciada, portanto, a necessidade da custódia do mesmo; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)