Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo legal interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º, o recurso de agravo deve ser interposto em face de decisão monocrática que negar seguimento a recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote