Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se configura excesso de prazo quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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