Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público do município de igarassu. Candidatos aprovados fora das vagas para o cargo de guarda municipal. Contratações precárias durante a validade do certame. A contratação temporária, de per si, não implica dizer que existam cargos públicos vagos. A criação de cargos é matéria reservada à iniciativa de Lei do chefe do executivo. Caso contrário, o judiciário estaria criando cargos por via transversa. Assim, no prazo de validade do certame, somente é dado ao judiciário reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidatos classificados além das vagas previstas no edital quando houver prova inequívoca da existência de cargos vagos no quadro funcional do ente público. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1368511/al, AgRg nos edcl no RMS 31083/MG, RMS 44191/to, dentre outros. Recurso de agravo provido por maioria.