Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Busca e apreensão. Manutenção da extinção com fundamento no art. 267, IV. Ausência de citação. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. É ônus processual do Autor a promoção da citação do Réu, nos termos do art. 219, § 2º c/c o CPC/1973, art. 282, II, ambos. Conforme CPC/1973, art. 214, a ausência de citação é um óbice ao válido e regular prosseguimento do feito. ... ()
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