Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Recalcitrância. Rediscussão. Impossibilidade através da estreita via dos aclaratórios. Rejeição.

«Imprescindível a consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535 para o provimento do recurso. A discordância do Embargante com o teor do julgado não pode ser equacionada através da estreita via dos aclaratórios, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)